DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
Para conhecimento dos CACs
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DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 3ª feira (7.mai.2019) decreto que flexibiliza o uso de armas para caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo, designados como CAC.
Abaixo o decreto na íntegra.