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TÍTULO III
DO TIRO DESPORTIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 79 – Para efeito destas normas o tiro desportivo está enquadrado como esporte formal e de rendimento, conforme art. 1º, § 1º e § 3º e inciso III, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 80 – Atirador é a pessoa física registrada no Exército e que pratica habitualmente, de forma integral ou parcial, o tiro como esporte.
Seção II
Da Habitualidade
Art. 81 – Habitualidade é a prática frequente do tiro e é materializada pela presença do atirador no estande de tiro por período de tempo determinado.
§ 1º – A frequência é caracterizada por, pelo menos, duas participações do atirador em eventos distintos a cada três meses.
§ 2º – Os eventos em estande de tiro de entidade de prática de desporto podem ser para fim de treinamento ou de competição.
Art. 82 – A habitualidade deve ser comprovada pela entidade de prática e/ou de administração de tiro de vinculação do atirador e ser fundamentada nas informações dos registros de habitualidade do mesmo.
§ 1º – Registros de habitualidade são anotações permanentes das entidades de prática ou de administração do desporto que comprovam a presença do atirador no estande de tiro para treinamento ou competição oficial.
§ 2º – Devem constar nessas anotações a data; o nome, o CR e a assinatura do atirador; o evento ou a atividade, a arma (número, tipo, marca e calibre) e o consumo de munição (quantidade e calibre).
§ 3º – Os registros de habitualidade devem estar disponíveis, acessíveis e facilmente identificáveis, a qualquer momento, quando solicitados pela fiscalização de produtos controlados.
Art. 83 – A comprovação da habitualidade será exigida por ocasião da revalidação do CR do atirador, a partir de doze meses da vigência desta portaria.
§ 1º – A comprovação da habitualidade deve abranger os últimos vinte e quatro meses que antecedem a data de revalidação do CR, respeitada a data de vigência desta portaria para os atiradores que não tenham completado o referido período (vinte e quatro meses).
§ 2º – O atirador que, por motivo de força maior ou caso fortuito, não atingir os requisitos mínimos que comprovem a sua habitualidade, nos termos do § 1º do art. 81 desta portaria, poderá, excepcionalmente, mediante exposição de motivos à RM de vinculação, ter o CR revalidado.

Exército alinhará normas que regem Atiradores, Colecionadores e Caçadores à política nacional de desarmamento

Criação de níveis para atiradores indo do nível I até o nível III, com sérias restrições aos níveis iniciais e com obrigatoriedade de comprovação em treinos e provas para renovação do CR;

Extinção do CR de “Caçador” uma vez que não existe caça no Brasil sendo substituído por algo como pessoa física registrada no EB com o objetivo de abate de controle. Restrição de apenas 4 armas apostiladas e apenas 500 cartuchos por ano;

O colecionador deverá apresentar um “plano de colecionamento” justificado e – prestem atenção nisso! – o conceito de coleção é que tenha função SOCIAL, ou seja, em algum momento essa coleção precisar ir para uma entidade pública ou privada onde possa ser observada pela comunidade.

A tão falada e prometida agilidade de fato deve ocorrer, não com a implementação de processos ou ampliação da estrutura dos SFPCs, mas sim com a drástica diminuição de CRs.

O alinhamento com a ditatorial política nacional de desarmamento ficou claríssima, transparente e impossível de ser negada. Nos restará a via judicial e a modificação da lei atual. Até quando os Atiradores Esportivos e Colecionadores de armas ficarão à mercê de humores e interpretações daqueles que possuem o poder da caneta? Seria a hora de discutirmos a criação de uma lei que garanta os direitos dos chamados CACs? Vários deputados federais já se colocaram à disposição do MVB para isso.

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http://www.mvb.org.br/noticias/index.php?&action=showClip&clip12_cod=1730

Boa leitura,

Equipe Superinformativo

ESPECIALISTA CRITICA PARTICIPAÇÃO DE ONGS APÓS FRAUDE MILIONÁRIA EM CAMPANHA DO DESARMAMENTO

Batizada de “Vulcano”, uma operação da Polícia Federal vem apurando a ocorrência de fraudes de grandes proporções nas campanhas de desarmamento. Até agora, foram cumpridos mandados de prisão em cidades baianas e em Fortaleza, capital do Ceará.

Um dos presos, Clovis Nunes, além de coordenador da MovPaz, a principal envolvida na fraude, foi eleito em abril para o CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública – e se tornou conselheiro do Ministério da Justiça de acordo com informações constantes do site da ONG.

De acordo com as primeiras informações, o esquema funcionava através de ONGs desarmamentistas e consistia no fornecimento de dados fictícios e na fabricação artesanal de armas para entrega em postos de coleta, mediante pagamento da indenização fixada pelo Governo Federal, que varia entre R$150,00 e R$450,00, a depender do tipo e do calibre da arma. Os dados colhidos na investigação apontam que mais de 8 mil armas que constam como recolhidas mediante indenização na verdade não existiam ou eram de fabricação caseira. A fraude supera a cifra de 1,3 milhão de reais.

De acordo com o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo, que coordena no Nordeste a ONG Movimento Viva Brasil, contrária ao desarmamento, a operação mostra a fragilidade e o risco envolvidos na forma de execução das campanhas de recolhimento de armas. “Fica mais uma vez evidenciado o quão temerário é admitir, através das chamadas parcerias, a ingerência de entidades não governamentais com ideologia desarmamentista num setor tão estratégico da segurança pública, principalmente com essa possibilidade de manipulação”, afirma.

Para o pesquisador, além do prejuízo ao erário, a fraude também demonstra como os dados relativos às campanhas de desarmamento são frágeis. “Apenas nessa operação, mais de 8 mil armas tidas como recolhidas eram fruto de fraude, mas elas estão computadas nas estatísticas do Ministério da Justiça, que usa esses dados para tentar demonstrar uma adesão da sociedade às suas campanhas de desarmamento. Agora, todos esses dados ficam sob suspeita, inclusive pelo risco de que esquemas semelhantes se repitam em outros estados”, conclui Rebelo.

A operação também apura a participação de integrantes da Polícia Militar no esquema e já resultou na prisão do ex-comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar de Feira de Santana (BA). Com ele, foi apreendida uma arma sem documentação, uma carabina calibre 44