Os PRINCIPAIS PONTOS DECRETO 9785/2019

LIBERAÇÃO DE CALIBRES

Art. 2º, inciso I, a
Fica considerado de USO PERMITIDO armas portáteis que atinjam até 1620 JOULES.

OBS: Passa a ser permitido calibres comuns como 45ACP, 40S&W, 9mm luger e .357.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE SIGMA E SINARM

Art. 8º, parágrafo único
Prevê que em até 1 (um) ano os dados do SIGMA e do SINARM deverão ser compartilhados entre o Comando do Exército e Polícia Federal

LIMITE DE ARMAS (SINARM)
Art. 9º, §8º
Segue o limite de 4 armas de uso permitido sem precisar apresentar justificativa, nos termos do decreto de janeiro
CACS, nos termos do §9º não são submetidas a norma do parágrafo anterior.

VALIDADE DO CR
Art. 11, §5º
O CR, tanto de pessoa física como jurídica, passa a ter validade de 10 (dez) anos

MUNIÇÕES
Art. 19, §§1º e 2º
Limite de 5000 mil munições por ano para calibre permitido e 1000 para calibre restrito para civis que só tenham arma na PF
Atiradores, colecionadores e caçadores NÃO tem mais limite de munição, graças ao parágrafo 2º.

PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 20
Expedido pela Polícia Federal, tem validade NO TERRITÓRIO NACIONAL, e passa a ser pessoal, ou seja, vale pra qualquer arma com registro válido no SIGMA ou no SINARM do interessado, inclusive armas do acervo de COLEÇÃO.
Basta apresentar a carteira de porte da PF e o CRAF da arma.
O texto considera CUMPRIDO o requisito da efetiva necessidade para várias categorias (§3º), incluindo colecionadores, atiradores e caçadores, caminhoneiros, dirigentes de clube de tiro, proprietários de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, entre outros.
O texto menciona, no art. 26, §8º, ESPECIFICAMENTE quanto aos integrantes de Clubes de Tiro, que SERÁ concedido porte de arma de fogo.

USO DE ARMA PARTICULAR EM SERVIÇO (para policiais e outros agentes públicos)
Art. 29
Pode ser autorizado, excepcionalmente. Carece de regulamentação interna do órgão a que o servidor estiver submetido.

PORTE DE TRÂNSITO
Art. 36, §3º – Regulamentação
Os colecionadores, atiradores e caçadores podem portar uma arma de fogo curta MUNICIADA, ALIMENTADA e CARREGADA, pertencente ao seu acervo no Sinarm ou Sigma, conforme o caso, sempre que em deslocamento para treinamento ou participação em competições, bastando apresentar o CR de CAC, o CRAF e a Guia de Tráfego.

PRÁTICO DE TIRO ESPORTIVO POR MENORES
Art. 36, §6º
Pode ser autorizada pelos seus responsáveis legais, podendo usar armamento do Clube de Tiro ou de outro desportiva

VALIDADE DA CII (Certificado Internacional de Importação)
Art. 46, §2º
Prevê que a CII terá validade até o término do processo de importação.
Hoje a CII tem validade de 6 (seis) meses a contar da data de deferimento pela autoridade competente.

PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DOCUMENTOS NO EXÉRCITO E PF
Art. 64
Prevê que os requerimentos ao Exército e a PF tem um prazo máximo de apreciação de 60 (sessenta) dias
Caso não sejam apreciados nesse período serão considerados aprovados (§2º)
Créditos: SGT MIRANDA