ORIENTAÇÕES GERAIS
a. O processo de concessão, revalidação ou apostilamento ao registro é constituído de: requerimento, documentos anexos e comprovante de pagamento da taxa.
b. O requerimento (anexo B3) deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do processo.
c. A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo.
PASSO A PASSO:
Download do Requerimento:
Passo 1 – Iniciar o preenchimento do Requerimento, fazer o download aqui
Instruções de preenchimento do Requerimento:
Passo 2 – Defina o destinatário do Requerimento:
Por exemplo: Ao Sr. Comandante da 2ª Região Militar
Passo 3 – No item 1., preencha os dados do Requerente;
Passo 4 – No item 2., defina como objeto o item “Revalidação de registro”;
Passo 5 –
No item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS, deixar todos os espaços em branco, da seguinte maneira:
| 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS | |||
| Nº DE ORDEM DO(S) PCE (vide Anexo B4) | TIPO DE PRODUTO (vide Anexo B4) | ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE (vide Anexo B5) | QUANTIDADE DECLARADA (vide Anexo B5 informações complementares) |
| — | — | — | — |
| — | — | — | — |
| — | — | — | — |
Passo 6 – Documentos anexos
Verificar e providenciar a documentação listada a seguir (conforme Anexo A da Portaria 51 COLOG, de 08 SET 15):
| DOCUMENTAÇÃO | COMPROVAÇÃO | OBSERVAÇÃO | MODO DE APRESENTAÇÃO |
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Identificação pessoal
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Pode ser:
a) carteira de identidade; ou
b) carteira de trabalho; ou
c) carteira profissional; ou
d) passaporte; ou
e) carteira de identificação funcional; ou
f) outro documento público que permita a identificação do indiciado.
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—
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Cópia
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Comprovante de endereço residencial
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Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás.
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Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.
O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data do protocolo do processo de concessão de CR.
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Cópia
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Comprovante de endereço de acervo
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Pode ser:
a) conta de água; ou
b) conta de luz; ou
c) conta de telefone fixo; ou
d) conta de gás.
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Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.
O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de 90 dias, considerando a data do protocolo do processo de concessão de CR.
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Cópia
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Idoneidade
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Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças:
– Federal;
– Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais);
– Militar; e
– Eleitoral.
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Estão dispensados: os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público.
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Certidão eletrônica ou cópia
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Declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
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Conforme anexo V do R-105. |
Documento assinado
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Capacidade
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Capacidade técnica comprovada por instrutor de armamento e tiro registrado pela Polícia Federal.
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Estão dispensados da capacidade técnica: – Os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei 10.826/03. – O interessado que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado a partir do requerimento de aquisição (§6º do art. 12 do Decreto 5.123/04). – As pessoas físicas que solicitarem concessão e revalidação de CR para colecionamento e as pessoas jurídicas.
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Conforme anexo II da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111 – DG/PF, de 31 de janeiro de 2017
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Atestado de aptidão psicológica
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A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe.
A validade do laudo psicológico é de três anos.
Estão dispensados da aptidão psicológica os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6º da Lei 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade.
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Documento original e cópia ou cópia autenticada
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Autorização judicial
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Somente para CR de atirador menor de 18 anos.
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Cópia da autorização
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Instalações
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Declaração de segurança do acervo
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Conforme Anexo A3: DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO, da Portaria 51 COLOG, de 08 SET 15.
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Documento original assinado
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Informações complementares
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Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade
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Conforme Anexo A2: TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, da Portaria 51 COLOG, de 08 SET 15.
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Documento original assinado
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Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso.
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Conforme Anexo A4: DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO OU DE CAÇA, da Portaria 51 COLOG, de 08 SET.
Aplicável para atirador desportivo e caçador.
Não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, magistrados, membros do Ministério Público, aos oficiais, subtenentes e sargentos das Polícias Militares estaduais, aos oficiais, subtenentes e sargentos dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, aos integrantes das Polícias Civis, e Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que tenham estabilidade.
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Documento original com timbre oficial da entidade de tiro desportivo e assinatura do presidente
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GRU e seu comprovante de pagamento de taxa
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Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).
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Cópia do comprovante
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► download do TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE editável
► download da DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO – DSA editável
► download da DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO editável
Observação: fica dispensada a apresentação de documentação para apostilamento na hipótese de já ter sido apresentada, por ocasião da concessão ou da revalidação do registro, e estiver na validade (art. 6º da ITA 10, de 04 jul 17).
PASSO 7 – OUTRAS SOLICITAÇÕES DE APOSTILAMENTO – Preencher quando o objeto do apostilamento (PCE ou atividade) não constar da tabela de atividades e documentação
PASSO 8 – INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS – Adicionar informações ou esclarecer o objeto da solicitação, quando o requerente considerar conveniente.
Preenchimento da Ficha de protocolo e despacho:
Passo 9 – Ficha de protocolo e despacho – fazer o download aqui e preencher os dados do solicitante e, se for o caso, do procurador.
Pagamento da taxa:
Passo 10 – Pagamento da taxa
Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:
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Processo
Pessoa Física
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Unidade Gestora (UG)
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Gestão
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Nome da Unidade
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Código de Recolhimento
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Nr de Referência
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Valor* (R$)
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REVALIDAÇÃO
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167086
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00001
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Fundo do Exército
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11300-0
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20224
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50,00
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► Para emitir a GRU, clique aqui.
ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
Organização do processo e entrega:
Passo 11 – Juntada dos documentos
Em uma pasta branca sem elástico, organizar todos os documentos seguindo esta ordem:
| Ordem | Documento | Qnt. vias |
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Folha zero
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Ficha de protocolo e despacho
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01 via
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Primeira folha
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Requerimento
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01 via
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Folhas seguintes
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Documentos obrigatórios
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01 via (cada)
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Penúltima folha
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Documento do procurador (se for o caso)
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01 via
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Última folha
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GRU emitida com seu comprovante de pagamento
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01 via
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ATENÇÃO: se o processo envolve procurador, a procuração deve possuir firma reconhecida (conforme § 2º do art. 654 da Lei 10406).
Passo 12 – Protocolar a documentação na Região Militar de vinculação
CERTIDÕES CRIMINAIS
Abaixo seguem os links para solicitação das certidões de antecedentes criminais:
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal: http://www.jfsp.jus.
br/certidoes-emissaoonline/ - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Militar: http://www.stm.jus.
br/servicos-stm/certidao- negativa/emitir-certidao- negativa - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (obter no site do seu Estado)
- Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral: http://www.tse.jus.
br/eleitor/servicos/certidoes/ certidao-de-crimes-eleitorais
OBSERVÇÃO: no link abaixo estão os formulários que podem ser preenchidos